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10mar
⚠️ Bafômetro – Assoprar ou recusar o teste? Descubra o que fazer!

Dirigir sob a influência de álcool é uma das infrações mais graves do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Mas e quando você é parado em uma blitz e é convidado a realizar o teste do bafômetro, RECUSAR ou ACEITAR? Qual a melhor decisão? Vamos esclarecer tudo para você!

📊 O QUE DIZ A LEI SOBRE O TESTE DO BAFÔMETRO?

A Lei Seca, instituída pela Lei 11.705/2008, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, tornando a fiscalização do consumo de álcool ao volante mais rigorosa. O artigo 165 do CTB estabelece que dirigir sob a influência de álcool é uma infração gravíssima, sujeita a penalidades severas.

O artigo 277 do CTB prevê que todo condutor pode ser submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outros meios que comprovem embriaguez.

🚫 RECUSAR O TESTE DO BAFÔMETRO – QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS?

Se você recusar o teste do bafômetro, o artigo 165-A do CTB prevê punição idêntica à de quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool. As penalidades incluem:

    • Multa de R$ 2.934,70; Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.864,40 

    • 7 pontos na CNH;

    • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

    • Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

⚠️ Importante: Apesar de recusar o bafômetro, o agente de trânsito pode autuar o motorista por embriaguez ao volante caso perceba sinais evidentes de alteração, como fala arrastada, odor etílico e dificuldades motoras.

💉 ASSOPRAR E DAR POSITIVO – O QUE ACONTECE?

Se você realizar o teste do bafômetro e for constatado um índice igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido, você já será autuado por embriaguez ao volante.

    • Entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L: A penalidade é a mesma de quem recusa o teste (multa, pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir).

    • Acima de 0,34 mg/L: O condutor é enquadrado no artigo 306 do CTB e pode responder por crime de trânsito, sujeito a:

        • Pena de 6 meses a 3 anos de prisão;

        • Suspensão ou proibição de obter CNH;

        • Multa e medidas administrativas.

💡 E AGORA? O QUE FAZER EM UMA BLITZ DA LEI SECA?

     🔹 Se não bebeu, assopre sem medo.

     🔹 Se bebeu pouco e já faz muitas horas, melhor realizar o teste, pois pode ser que o álcool já NÃO esteja mais no seu organismo e o teste dê negativo.

     🔹 Se ingeriu muita bebida alcoólica, melhor não realizar o teste, pois as consequências podem ser piores caso o índice dê acima de 0,34 mg/L. Neste caso, além da multa, o condutor pode responder criminalmente, estando sujeito a:

    • Pena de 6 meses a 3 anos de prisão;
    • Suspensão ou proibição de obter CNH;
    • Multa e medidas administrativas.
 

🚗 CONCLUSÃO

A melhor decisão sempre será não beber se for dirigir. No entanto, se você for abordado em uma blitz, precisa estar ciente das implicações legais de assoprar ou recusar o bafômetro. Independente da escolha, os riscos são altos e podem prejudicar sua carteira de motorista e até mesmo sua liberdade.

Se tiver dúvidas sobre multas ou precisar de defesa, procure um especialista em direito de trânsito! 💪🏻🚗

24fev
Fui pego no bafômetro, minha CNH já fica suspensa na hora? 🚗💨

Ser abordado em uma blitz da Lei Seca e ser pego no bafômetro é uma situação que gera muitas dúvidas. Uma das principais questões é: minha CNH será suspensa imediatamente? Neste artigo, vamos esclarecer essa dúvida com base na legislação vigente, explicar os recursos cabíveis e detalhar o processo administrativo envolvido.

📜 O que diz a legislação sobre o bafômetro?

A Lei Seca no Brasil está prevista no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que considera infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

As penalidades são:

  • Multa de R$ 2.934,70 (valor atualizado em 2024);

  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

  • Recolhimento da CNH;

  • Retenção do veículo (se não houver condutor habilitado em condições de dirigir).

Caso o condutor apresente um nível de álcool igual ou superior a 0,34 mg/L no etilômetro, ele responderá também por crime de trânsito, conforme o Artigo 306 do CTB, sujeito a detenção de seis meses a três anos.

❌ A CNH é suspensa imediatamente?

Não. Embora a infração seja registrada no momento da abordagem, a suspensão da CNH não é imediata. O condutor tem direito ao devido processo legal, que envolve as seguintes etapas:

  1. Lavratura do auto de infração: o agente de trânsito registra a ocorrência e aplica as medidas administrativas (multa e recolhimento da CNH);

  2. Notificação da autuação: o motorista recebe a notificação e tem um prazo para apresentar defesa prévia (geralmente de 15 a 30 dias, dependendo do órgão autuador);

  3. Julgamento da defesa prévia: se indeferida, a penalidade é aplicada e o condutor é notificado da suspensão da CNH;

  4. Possibilidade de recurso: o condutor pode recorrer da decisão em duas instâncias administrativas (JARI e CETRAN/Contran). Apenas após o julgamento final a penalidade é confirmada.

Enquanto o processo não for concluído, a CNH continua válida e o condutor pode dirigir normalmente.

💰 Quando a multa deve ser paga?

A multa deve ser paga dentro do prazo indicado na notificação de penalidade. O condutor pode optar por pagar com 20% de desconto caso não apresente recurso, utilizando o sistema do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).

Caso recorra e perca em todas as instâncias, a multa deverá ser quitada no prazo final estabelecido pelo órgão de trânsito.

📌 Como recorrer da suspensão da CNH?

O motorista pode apresentar defesa e recurso nas seguintes fases:

  1. Defesa prévia: questionando eventuais erros formais no auto de infração (exemplo: falha na identificação do condutor ou erro no equipamento de medição);

  2. Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): com argumentos técnicos e legais, tentando anular a penalidade;

  3. Recurso no CETRAN/Contran: caso o recurso na JARI seja negado, ainda há essa última instância administrativa.

Se todos os recursos forem negados, a CNH será suspensa e o condutor deverá cumprir o período de suspensão, além de realizar o curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir.

✅ Conclusão

Ser pego no bafômetro não significa que sua CNH será suspensa imediatamente. O processo administrativo precisa ser concluído antes da penalidade ser efetivada, e o condutor tem direito de apresentar recursos em diferentes instâncias.

Caso tenha sido autuado, é importante buscar orientação especializada para analisar a viabilidade de recurso e evitar a suspensão da sua CNH. Fique atento aos prazos e não deixe de exercer seu direito de defesa! 🚗⚖️

19fev
🚗 Atenção, Motoristas! Esses Alimentos Podem te Fazer Cair no Bafômetro! 🍷

A fiscalização de trânsito no Brasil é rigorosa quando o assunto é a Lei Seca. Motoristas flagrados com qualquer concentração de álcool no organismo podem ser penalizados, conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, o que muitos não sabem é que alguns alimentos e produtos podem gerar um falso positivo no teste do bafômetro.

🍌 Alimentos que Podem Acusar Álcool no Bafômetro 🥖

Diversos alimentos e bebidas podem conter traços de álcool, seja pela fermentação natural ou pelo processo de fabricação. Entre eles:

  1. Frutas muito maduras – A fermentação natural das frutas, como banana, uva e abacaxi, pode gerar pequenas quantidades de álcool.
  2. Produtos fermentados – Alimentos como pão francês, vinagre e molho shoyu passam por processos fermentativos que geram etanol.
  3. Kefir e Kombucha – Essas bebidas probióticas possuem pequenas quantidades de álcool devido à fermentação.
  4. Balas e enxaguantes bucais – Muitos contêm álcool em sua composição, especialmente os enxaguantes bucais antissépticos.
  5. Molhos e extratos culinários – Alguns molhos prontos e extratos de baunilha possuem álcool em sua composição.

🔍 Como Isso Afeta o Teste do Bafômetro? 🚓

O etanol presente nesses alimentos pode ser detectado pelo bafômetro se o teste for realizado logo após a ingestão. No entanto, o efeito é passageiro, e um novo teste alguns minutos depois pode não apresentar resultado positivo.

📏 Limites de Álcool Permitidos no Bafômetro ⚖️

De acordo com a Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), o limite de álcool permitido para motoristas é praticamente zero. No entanto, a legislação define que qualquer concentração acima de 0,04 mg de álcool por litro de ar alveolar já pode resultar em autuação administrativa. Caso o valor seja igual ou superior a 0,34 mg/L, o condutor pode ser enquadrado em crime de trânsito, conforme o artigo 306 do CTB, sujeito a penalidades mais severas, como detenção de seis meses a três anos.

❓ O Que Fazer se o Teste Acusar Álcool? ⏳

Caso o condutor seja parado em uma blitz e tenha acabado de consumir esses alimentos, ele tem o direito de solicitar à autoridade de trânsito um intervalo de 15 minutos antes de ser submetido ao teste, isso porque substâncias voláteis, como o álcool presente em enxaguantes bucais, pães, etc, tendem a desaparecer rapidamente.

Ao ser submetido ao teste e o resultado for positivo (mesmo após aguardar esse intervalo), o condutor deverá imediatamente procurar uma clínica para solicitar um exame de sangue para constatar que não há presença de álcool no organismo, mas é importante que esse exame seja feito logo após o fato, se for no outro dia, já não adianta mais. Esse exame servirá como prova para ser anexado ao recurso da multada.

📝 Requisitos técnicos para a realização do teste do bafômetro 📋

A Portaria 369 do Inmetro estabelece os procedimentos técnicos e operacionais para a realização do teste do bafômetro, garantindo sua confiabilidade. Entre as principais orientações estão:

  • O etilômetro (bafômetro) deve ser aprovado e certificado pelo Inmetro para garantir precisão nos resultados.
  • O equipamento deve passar por calibrações periódicas para assegurar medições corretas.
  • Antes da realização do teste, o condutor deve aguardar pelo menos 15 minutos sem ingerir qualquer substância que possa interferir no resultado.
  • Cada teste deve ser realizado com um bocal descartável e em ambiente adequado, evitando interferências externas.
  • Caso o resultado seja positivo, é recomendada a realização de um segundo teste após alguns minutos para confirmação.

🚫 Direito de Recusa e Exames Complementares 🩸

O motorista tem o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro, conforme previsto no artigo 165-A do CTB. No entanto, essa recusa resulta nas mesmas penalidades aplicadas a quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool. Se houver dúvida sobre a veracidade do resultado do teste, o condutor pode solicitar um exame clínico ou um exame de sangue, que são mais precisos para determinar a presença de álcool no organismo.

🏁 Conclusão ✅

A orientação para os condutores é evitar o consumo desses produtos antes de dirigir, especialmente se houver fiscalização intensa. Em um cenário de tolerância zero ao álcool no trânsito, estar informado é a melhor forma de evitar penalidades indevidas. 🚗💨

15fev
Teste do Bafômetro: O Que Diz a Lei, Penalidades e Como Recorrer?

O teste do bafômetro é um dos principais instrumentos utilizados para fiscalizar a embriaguez ao volante. No Brasil, a legislação de trânsito é rigorosa nesse aspecto, aplicando penalidades severas para quem dirige sob efeito de álcool. Mas você sabe quais são seus direitos e como recorrer caso seja autuado? Neste artigo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas!

📜 O Que Diz a Legislação Sobre o Teste do Bafômetro?

A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar mais rígida a fiscalização do consumo de álcool por motoristas. A legislação foi ainda mais endurecida pela Lei nº 12.760/2012, que prevê tolerância zero para a ingestão de álcool ao dirigir.

De acordo com o artigo 165 do CTB, conduzir um veículo com qualquer concentração de álcool no sangue é uma infração gravíssima.

Já o artigo 306 do CTB prevê que o motorista pode ser preso se apresentar concentração igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar no bafômetro ou 6 decigramas por litro de sangue.

🚦 Diferença Entre Fazer o Teste e Recusar o Teste

     ✅ Realizar o teste do bafômetro

Se o motorista aceita fazer o teste e é flagrado com qualquer nível de álcool no sangue, ele pode receber multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Se a concentração de álcool for igual ou superior a 0,34 mg/L, ele ainda pode ser preso por crime de trânsito.

     ❌ Recusar o teste do bafômetro

Caso o condutor se recuse a soprar o bafômetro, ele será autuado com base no artigo 165-A do CTB, que prevê as mesmas penalidades de quem fez o teste e teve qualquer concentração de álcool detectada. Ou seja, multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses.

⚖️ Como Recorrer da Multa do Bafômetro?

Para recorrer da multa do bafômetro, é importante apresentar argumentos técnicos e jurídicos. Alguns dos principais pontos que podem ser questionados no recurso são:

     🛑 Erros Comuns Cometidos pelos Órgãos de Trânsito

           🔹 Falta de prova concreta: Muitas vezes, a autuação não apresenta evidências suficientes de que o motorista estava embriagado. Apenas a recusa ao teste, sem outros indícios (como fala arrastada ou odor etílico), pode ser contestada.

           🔹 Aparelho do bafômetro sem aferição: O equipamento deve ser aferido pelo INMETRO regularmente. Se o bafômetro usado não estava dentro da validade da calibração, o teste pode ser anulado.

           🔹 Erro na abordagem: O agente deve seguir um procedimento correto ao realizar a fiscalização. Se houver qualquer irregularidade na abordagem, a autuação pode ser considerada nula.

           🔹 Ausência de testemunhas: Se não houver testemunhas ou provas adicionais que confirmem a embriaguez, o motorista pode argumentar que não há comprovação suficiente para a penalidade.

           🔹 Erro na notificação: O condutor deve ser notificado corretamente dentro do prazo previsto. Se a notificação não for enviada dentro do prazo legal, a multa pode ser anulada.

📜 Argumentos Para Defender-se no Recurso

     📌 Falta de sinais de embriaguez: Se o agente não registrou sinais claros de embriaguez no auto de infração (como dificuldade de equilíbrio, olhos avermelhados ou odor etílico), pode-se alegar que a multa foi aplicada sem fundamento.

     📌 Problema na aferição do bafômetro: Solicitar a verificação do certificado de calibração do aparelho pode ser um forte argumento de defesa.

     📌 Ilegalidade na abordagem: Caso o agente não tenha seguido os procedimentos adequados na fiscalização, a multa pode ser questionada.

     📌 Nulidade por falta de notificação: Se o motorista não recebeu a notificação dentro do prazo, pode alegar cerceamento de defesa.

🚔 Acidentes e Penalidades: Quando o Condutor Pode Ser Preso?

Infelizmente, a embriaguez ao volante é uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil. Motoristas alcoolizados tendem a ter reflexos reduzidos, comprometendo a segurança de todos. Além das multas e suspensão da CNH, há casos em que o condutor pode ser preso.

A prisão ocorre nos seguintes casos:

     🔹 Quando o teste do bafômetro indica 0,34 mg/L ou mais de álcool; 

     🔹 Quando exames de sangue indicam 6 decigramas ou mais de álcool por litro de sangue;

     🔹 Se o condutor apresenta sinais de embriaguez e coloca a segurança no trânsito em risco; 

     🔹 Se o motorista embriagado se envolve em um acidente com vítimas.

A pena para esse crime de trânsito pode variar entre 6 meses e 3 anos de detenção, além da suspensão ou cassação da CNH.

Se um condutor embriagado causar um acidente com vítimas, ele pode responder por crime de trânsito, conforme o artigo 302 do CTB, que prevê penas mais severas em caso de morte ou lesões corporais graves.

As penalidades podem incluir:

     🔹 Reclusão de 5 a 8 anos em caso de homicídio culposo; 

     🔹 Reclusão de 2 a 5 anos se houver lesão corporal grave ou gravíssima; 

     🔹 Cassação da CNH e proibição de obter uma nova por até 5 anos.

Além das consequências legais, os danos causados por acidentes envolvendo motoristas embriagados são irreparáveis para as vítimas e suas famílias. Por isso, a melhor atitude sempre será evitar a condução de veículos após o consumo de álcool.

✅ Conclusão

O teste do bafômetro é um dos principais instrumentos de fiscalização da Lei Seca. Embora a legislação seja rígida, motoristas têm o direito de recorrer caso a multa seja aplicada de forma irregular. Saber seus direitos e conhecer os erros comuns dos órgãos de trânsito pode aumentar suas chances de sucesso no recurso. 🚗⚖️

Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe para que mais motoristas saibam como se defender legalmente! 📢 

31jan
Lei Seca: Quais São as Penalidades e Como Se Defender Legalmente?

A Lei Seca é uma das legislações mais rígidas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem o objetivo de reduzir acidentes causados por motoristas sob o efeito de álcool. No entanto, muitos condutores ainda têm dúvidas sobre as penalidades aplicáveis e os meios legais para se defender caso sejam autuados.

Neste artigo, vamos esclarecer as regras da Lei Seca, as punições para quem é flagrado dirigindo alcoolizado e como recorrer dessa infração.

1. O Que Diz a Lei Seca?

A Lei Seca foi implementada no Brasil por meio da Lei nº 11.705/2008, que alterou dispositivos do CTB para endurecer as penalidades contra a direção sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.

O artigo 165 do CTB prevê que dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima, independentemente da quantidade de álcool detectada no organismo do motorista.

Além disso, o artigo 306 do CTB trata dos casos em que a embriaguez ao volante pode configurar crime de trânsito, sujeito a pena de detenção.

2. Quais São as Penalidades da Lei Seca?

As penalidades variam de acordo com o nível de álcool detectado e a situação do condutor no momento da abordagem.

     a) Infração Administrativa (Artigo 165 do CTB)

O motorista que for flagrado dirigindo com qualquer concentração de álcool no organismo será autuado e receberá as seguintes penalidades:

 

    • Multa de R$ 2.934,70 (valor multiplicado por 10);

    • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

    • Recolhimento da CNH pelo agente de trânsito;

    • Retenção do veículo, que será liberado apenas para um condutor habilitado.

Caso o condutor seja reincidente em um período de 12 meses, a multa será dobrada para R$ 5.869,40.

     b) Crime de Trânsito (Artigo 306 do CTB)

Se o motorista apresentar um nível de álcool superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar (ou 6 decigramas por litro de sangue), além da infração administrativa, poderá responder criminalmente, com as seguintes penalidades:

 

    • Detenção de 6 meses a 3 anos;

    • Multa e suspensão ou cassação da CNH;

    • Apreensão do veículo, caso não haja outro condutor habilitado.

A pena pode ser agravada caso o motorista tenha causado acidente com lesão corporal ou morte.

3. Recusa ao Teste do Bafômetro: O Que Acontece?

O motorista tem o direito de recusar o teste do bafômetro, pois a Constituição Federal garante o princípio da não autoincriminação. No entanto, a recusa gera as mesmas penalidades da infração administrativa, conforme previsto no artigo 165-A do CTB.

Isso significa que, mesmo sem fazer o teste, o condutor poderá ser multado e ter a CNH suspensa.

4. Como Recorrer da Multa da Lei Seca?

Se o motorista for autuado pela Lei Seca, ele pode apresentar defesa administrativa para tentar anular a penalidade. O recurso passa por três etapas:

     a) Defesa Prévia

Antes da aplicação da penalidade, o condutor pode apresentar defesa prévia ao Detran, questionando possíveis erros formais na autuação, como:

 

    • Falhas no preenchimento do auto de infração;

    • Ausência de prova concreta da embriaguez (no caso de recusa ao teste);

    • Inconsistências na abordagem do agente de trânsito.

Caso a defesa prévia seja aceita, a multa será anulada sem necessidade de prosseguir para as próximas fases.

     b) Recurso à JARI

Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), apresentando argumentos técnicos e jurídicos, como:

 

    • Falta de comprovação de sinais de embriaguez no auto de infração;

    • Ausência de testemunhas que confirmem a condução sob efeito de álcool;

    • Violação de direitos constitucionais durante a abordagem.

     c) Recurso ao CETRAN

Caso o recurso à JARI seja negado, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que é a última instância administrativa. Se o recurso for aceito, a multa e as demais penalidades serão anuladas.

5. Como Evitar Problemas com a Lei Seca?

 

    • Não beba se for dirigir: O consumo de álcool, mesmo em pequenas quantidades, pode comprometer os reflexos e a atenção no trânsito.

    • Opte por transporte alternativo: Se consumir álcool, utilize aplicativos de transporte ou táxi.

    • Fique atento à legislação: Conhecer seus direitos e deveres pode evitar penalidades indevidas.

    • Acompanhe sua CNH: Consulte regularmente o site do Detran para verificar se há infrações registradas.

CONCLUSÃO

A Lei Seca é uma importante medida de segurança no trânsito, mas muitos motoristas ainda desconhecem seus direitos e as possibilidades de defesa em caso de autuação. Se você recebeu uma multa da Lei Seca, analisar as circunstâncias da abordagem e buscar apoio especializado pode aumentar suas chances de sucesso no recurso.

📌 Gostou deste artigo? Compartilhe e ajude outros motoristas a entenderem melhor a Lei Seca! 🚗