A multa por não identificação do condutor é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada quando o proprietário do veículo não informa quem estava dirigindo no momento da infração. Essa penalidade é particularmente relevante para empresas, frotistas e locadoras de veículos, que possuem grande volume de veículos registrados em seu nome.

Com a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, houve mudanças significativas na forma como essa infração é aplicada, o que impactou tanto os órgãos autuadores quanto os condutores e proprietários de veículos.

Neste artigo, abordaremos como a multa era aplicada antes da Lei 14.071/2020, como funciona atualmente, os erros mais comuns dos órgãos de trânsito na emissão dessas penalidades e os principais argumentos para recorrer dessa infração.

1. O que é a multa por não identificação do condutor?

A multa por não identificação do condutor ocorre quando um veículo comete uma infração e o proprietário, ao ser notificado, não indica quem estava dirigindo no momento do fato. Essa obrigatoriedade está prevista no art. 257, § 7º, do CTB, que determina que, quando a infração não for de responsabilidade do proprietário, este deve indicar o condutor responsável no prazo estabelecido pelo órgão autuador.

A penalidade por não indicar o condutor é aplicada com base no art. 257, § 8º, e tem um agravante: o valor da multa é multiplicado pelo número de vezes em que a infração foi cometida dentro do período de 12 meses.

2. Aplicação da multa antes da Lei 14.071/2020

Antes da entrada em vigor da Lei 14.071/2020, em 12 de abril de 2021, a penalidade por não identificação do condutor era aplicada sem distinção entre pessoas físicas e jurídicas. O valor da multa era determinado pelo artigo 257, § 8º, do CTB, que estabelecia o seguinte:

• • Caso o proprietário não identificasse o condutor dentro do prazo estabelecido, seria aplicada uma multa de mesmo valor da infração original.

• • Essa multa poderia ser multiplicada pelo número de vezes em que a infração foi cometida no período de 12 meses, com base na Resolução 710/2017 do CONTRAN.

Esse modelo gerava penalizações elevadas, especialmente para empresas com frotas de veículos, pois as multas poderiam se acumular rapidamente, resultando em valores exorbitantes.

3. Como a multa é aplicada atualmente após a Lei 14.071/2020

Com a vigência da Lei 14.071/2020, a principal mudança foi a distinção entre pessoa física e pessoa jurídica na aplicação da penalidade. Agora, a regra funciona da seguinte forma:

• • Para pessoas físicas: se não houver a indicação do condutor, o proprietário não recebe multa adicional. Apenas o veículo permanecerá vinculado à infração e, caso esta implique em pontuação na CNH, será aplicada ao proprietário.

• • Para pessoas jurídicas: caso o proprietário não indique o condutor responsável, a multa será aplicada com fator multiplicador de duas vezes sobre o valor da infração original, independentemente do número de infrações cometidas.

Benefício: A nova regra reduziu significativamente o impacto financeiro para empresas que possuem frotas de veículos, evitando acúmulo excessivo de penalidades.

4. Principais erros cometidos pelos órgãos de trânsito na emissão da multa

Mesmo com a regulamentação detalhada sobre essa penalidade, os órgãos de trânsito frequentemente cometem erros administrativos na emissão da multa por não identificação do condutor. Os erros mais comuns incluem:

      Aplicação indevida para pessoas físicas

Após a mudança na legislação, a penalidade só pode ser aplicada a pessoas jurídicas. Entretanto, alguns órgãos continuam autuando proprietários pessoas físicas indevidamente, desconsiderando a alteração feita pela Lei 14.071/2020.

      Falha na notificação

O prazo para indicação do condutor deve ser informado claramente na notificação da autuação. Muitos órgãos de trânsito não enviam essa notificação corretamente ou não indicam o prazo com clareza, o que pode ser usado como argumento para anulação da multa.

      Multa sem comprovação da infração original

A multa por não identificação do condutor só pode ser aplicada se houver uma infração originária válida. Se a infração original for anulada por qualquer motivo, a multa por não indicação também deve ser cancelada.

      Multa com fator multiplicador incorreto

Conforme a nova legislação, a multa para empresas deve ser aplicada apenas com o fator multiplicador de duas vezes. No entanto, alguns órgãos continuam utilizando o critério antigo, multiplicando a multa pelo número de infrações cometidas dentro de 12 meses, o que contraria a nova regra.

5. Como recorrer da multa por não identificação do condutor?

     5.1. Defesa Prévia

O primeiro passo para contestar a multa é a Defesa Prévia, que pode ser apresentada antes da imposição da penalidade. Os principais argumentos nessa fase incluem:

• • Erro na notificação (ausência de prazo para indicação do condutor);

• • Aplicação indevida para pessoa física;

• • Falta de fundamentação legal da multa.

Se a defesa prévia for indeferida, o recurso pode ser apresentado em instâncias superiores.

     5.2. Recurso à JARI (1ª instância administrativa)

Caso a defesa prévia seja negada, o recurso pode ser direcionado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), utilizando argumentos como:

• • Ilegalidade da multa para pessoas físicas (Lei 14.071/2020);

• • Inconsistências na notificação (ausência de informações essenciais);

• • Falta de comprovação da infração original.

     5.3. Recurso ao CETRAN (2ª instância administrativa)

Se o recurso for negado na JARI, o último nível administrativo é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Aqui, os argumentos devem ser reforçados com base na legislação e em precedentes administrativos.

Conclusão

A multa por não identificação do condutor passou por alterações significativas com a Lei 14.071/2020, que diferenciou sua aplicação para pessoas físicas e jurídicas. Ainda assim, erros na emissão dessas penalidades são frequentes, sendo possível recorrer quando houver falhas na notificação, aplicação incorreta da penalidade ou ausência de comprovação da infração original.

A defesa contra essa penalidade deve ser fundamentada com base na legislação vigente, observando especialmente as novas regras do art. 257 do CTB e as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN. Com um recurso bem fundamentado, há boas chances de anulação da penalidade, garantindo que proprietários de veículos não sejam penalizados indevidamente.