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24fev
Fui pego no bafômetro, minha CNH já fica suspensa na hora? 🚗💨

Ser abordado em uma blitz da Lei Seca e ser pego no bafômetro é uma situação que gera muitas dúvidas. Uma das principais questões é: minha CNH será suspensa imediatamente? Neste artigo, vamos esclarecer essa dúvida com base na legislação vigente, explicar os recursos cabíveis e detalhar o processo administrativo envolvido.

📜 O que diz a legislação sobre o bafômetro?

A Lei Seca no Brasil está prevista no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que considera infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

As penalidades são:

  • Multa de R$ 2.934,70 (valor atualizado em 2024);

  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

  • Recolhimento da CNH;

  • Retenção do veículo (se não houver condutor habilitado em condições de dirigir).

Caso o condutor apresente um nível de álcool igual ou superior a 0,34 mg/L no etilômetro, ele responderá também por crime de trânsito, conforme o Artigo 306 do CTB, sujeito a detenção de seis meses a três anos.

❌ A CNH é suspensa imediatamente?

Não. Embora a infração seja registrada no momento da abordagem, a suspensão da CNH não é imediata. O condutor tem direito ao devido processo legal, que envolve as seguintes etapas:

  1. Lavratura do auto de infração: o agente de trânsito registra a ocorrência e aplica as medidas administrativas (multa e recolhimento da CNH);

  2. Notificação da autuação: o motorista recebe a notificação e tem um prazo para apresentar defesa prévia (geralmente de 15 a 30 dias, dependendo do órgão autuador);

  3. Julgamento da defesa prévia: se indeferida, a penalidade é aplicada e o condutor é notificado da suspensão da CNH;

  4. Possibilidade de recurso: o condutor pode recorrer da decisão em duas instâncias administrativas (JARI e CETRAN/Contran). Apenas após o julgamento final a penalidade é confirmada.

Enquanto o processo não for concluído, a CNH continua válida e o condutor pode dirigir normalmente.

💰 Quando a multa deve ser paga?

A multa deve ser paga dentro do prazo indicado na notificação de penalidade. O condutor pode optar por pagar com 20% de desconto caso não apresente recurso, utilizando o sistema do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).

Caso recorra e perca em todas as instâncias, a multa deverá ser quitada no prazo final estabelecido pelo órgão de trânsito.

📌 Como recorrer da suspensão da CNH?

O motorista pode apresentar defesa e recurso nas seguintes fases:

  1. Defesa prévia: questionando eventuais erros formais no auto de infração (exemplo: falha na identificação do condutor ou erro no equipamento de medição);

  2. Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): com argumentos técnicos e legais, tentando anular a penalidade;

  3. Recurso no CETRAN/Contran: caso o recurso na JARI seja negado, ainda há essa última instância administrativa.

Se todos os recursos forem negados, a CNH será suspensa e o condutor deverá cumprir o período de suspensão, além de realizar o curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir.

✅ Conclusão

Ser pego no bafômetro não significa que sua CNH será suspensa imediatamente. O processo administrativo precisa ser concluído antes da penalidade ser efetivada, e o condutor tem direito de apresentar recursos em diferentes instâncias.

Caso tenha sido autuado, é importante buscar orientação especializada para analisar a viabilidade de recurso e evitar a suspensão da sua CNH. Fique atento aos prazos e não deixe de exercer seu direito de defesa! 🚗⚖️

8fev
Infrações de Trânsito que Geram Suspensão da CNH: Saiba Quais São e Como Recorrer

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento indispensável para qualquer motorista. Ela permite que o indivíduo conduza veículos em todo o território nacional, sendo um dos requisitos para exercer a função de motorista de maneira legal. No entanto, quando o motorista comete infrações graves de trânsito, ele pode ter a sua CNH suspensa, o que pode causar sérios transtornos em sua rotina.

Neste artigo, vamos explicar as infrações de trânsito que podem gerar a suspensão da CNH e como você pode recorrer caso seja notificado. Entenda o processo e saiba como proteger seus direitos!

Vamos lá! 🚜💨

📂 O que é a Suspensão da CNH?

A suspensão da CNH é uma penalidade prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para motoristas que cometem infrações graves. Ela impede o condutor de dirigir por um determinado período, que pode variar conforme a gravidade da infração cometida e o histórico do motorista.

Quando a CNH é suspensa, o motorista não pode dirigir durante o período de suspensão, sob pena de incorrer em uma infração mais grave, que pode gerar até a cassação da carteira. A suspensão pode ser imposta tanto para infrações cometidas em situações de flagrante quanto em decorrência de pontos acumulados na CNH.

🛑 Infrações que Levam à Suspensão da CNH

De acordo com o CTB, algumas infrações são mais graves e podem gerar a suspensão da CNH. Abaixo, listamos as principais infrações que podem resultar na suspensão:

1. Excesso de Velocidade (+50% do limite permitido)

Quando o motorista excede em mais de 50% o limite de velocidade estabelecido para a via, ele comete uma infração gravíssima. Caso seja flagrado, ele poderá ter a CNH suspensa, além de receber multa e pontos na carteira.

🔹 Infração: Gravíssima
🔹 Penalidade: Multa de R$ 880,41 + suspensão da CNH

2. Dirigir Sob Efeito de Álcool ou Drogas

A condução de veículo sob efeito de substâncias psicoativas, como álcool ou drogas, é uma infração gravíssima, com a suspensão da CNH como penalidade. A quantidade de álcool no sangue que caracteriza a infração é de 0,6 decigramas por litro de sangue, ou qualquer quantidade de substância entorpecente que afete a capacidade de conduzir.

🔹 Infração: Gravíssima
🔹 Penalidade: Multa de R$ 2.934,70 + suspensão de 12 meses

3. Participar de Rachas ou Corridas Ilegais

Participar de rachas, corridas ou competições de veículos em vias públicas é uma infração gravíssima. A punição para quem se envolve em tais atividades é a suspensão da CNH, além de multa e apreensão do veículo.

🔹 Infração: Gravíssima
🔹 Penalidade: Multa de R$ 2.934,70 + suspensão da CNH

4. Dirigir com a CNH Suspensa.

🔹 Infração: Gravíssima
🔹 Penalidade: Multa de R$ 880,41 + nova suspensão

5. Acúmulo de 20 Pontos ou Mais na CNH

Quando o motorista acumula 20 pontos ou mais em sua CNH dentro de um período de 12 meses, ele está sujeito à suspensão. O acúmulo de pontos pode ocorrer por várias infrações, como excesso de velocidade, estacionar em local proibido, entre outras.

🔹 Infração: Acima de 20 pontos em 12 meses
🔹 Penalidade: Suspensão da CNH por 6 meses a 1 ano

6. Ultrapassagem em Local Proibido

Realizar ultrapassagens em locais proibidos, como em curvas, pontes ou faixas contínuas, é uma infração gravíssima que pode gerar a suspensão da CNH. A manobra é considerada muito perigosa para o motorista e para os outros veículos na via.

🔹 Infração: Gravíssima
🔹 Penalidade: Multa de R$ 1.467,35 + suspensão da CNH

7. Fazer Uso Indevido do Veículo

Conduzir um veículo de forma perigosa ou imprudente também pode gerar a suspensão da CNH. Isso inclui, por exemplo, usar o veículo de forma a colocar em risco a segurança de pedestres, passageiros ou outros motoristas.

🔹 Infração: Gravíssima

🔹 Penalidade: Multa de R$ 2.934,70 + suspensão da CNH

 

🛠️ Como Recorrer da Suspensão da CNH?

Se você recebeu uma notificação de suspensão, pode recorrer em três etapas:

1. Defesa Prévia

🔹 Apresentar argumentos e provas contra a penalidade.

2. Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

🔹 Caso a defesa prévia seja negada, o recurso pode ser enviado para a JARI.

3. Recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

🔹 Se a JARI mantiver a suspensão, o último recurso pode ser enviado ao CETRAN.

Dica 💡: Uma assessoria especializada em direito de trânsito pode aumentar suas chances de sucesso no recurso!

🚙 Dicas para Evitar a Suspensão da CNH

✔ Respeite os limites de velocidade. ✔ Evite o uso do celular ao dirigir. ✔ Fique atento à sinalização. ✔ Não dirija sob efeito de álcool. ✔ Monitore seus pontos na CNH.

📝 Conclusão

A suspensão da CNH pode trazer muitos transtornos, mas é possível recorrer da penalidade. Fique atento às infrações que geram suspensão e siga as regras de trânsito para evitar problemas. Caso receba uma notificação, utilize o recurso administrativo e busque assessoria especializada para defender seus direitos.

🙋️ Tem alguma dúvida sobre multas e suspensão da CNH? Deixe seu comentário abaixo!

31jan
Suspensão e Cassação da CNH: Diferenças, Motivos e Como Recorrer

Muitos motoristas confundem SUSPENSÃO e CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas essas são penalidades distintas, com consequências e processos diferentes. Neste artigo, vamos esclarecer essas diferenças, explicar os motivos que levam a cada penalidade, o que fazer caso você receba uma notificação e como recorrer.

1. Qual a Diferença Entre Suspensão e Cassação da CNH?

A SUSPENSÃO da CNH é uma penalidade temporária que impede o motorista de dirigir por um período determinado. Após cumprir a penalidade e realizar o curso de reciclagem, o condutor pode recuperar sua habilitação.

Já a CASSAÇÃO da CNH é uma penalidade mais severa, que cancela o direito de dirigir do motorista. Nesse caso, o condutor perde a habilitação e deve passar por todo o processo de reabilitação, incluindo exames teóricos e práticos, para obter uma nova CNH.

2. Motivos Que Levam à Suspensão da CNH

A suspensão ocorre nos seguintes casos:

 

    • Acúmulo de pontos na CNH:

       

        • 20 pontos em 12 meses, caso haja duas ou mais infrações gravíssimas;

        • 30 pontos em 12 meses, caso haja uma infração gravíssima;

        • 40 pontos em 12 meses, caso não haja infração gravíssima.

    • Infrações que preveem suspensão direta, como:

       

        • Dirigir sob efeito de álcool ou recusar o teste do bafômetro;

        • Excesso de velocidade superior a 50% do limite permitido;

        • Participação em rachas ou corridas ilegais;

        • Conduzir motocicleta sem capacete ou transportando passageiro sem capacete.

O tempo de suspensão varia de 2 meses a 12 meses e pode chegar a 24 meses em caso de reincidência.

3. Motivos Que Levam à Cassação da CNH

A cassação ocorre quando o condutor:

 

    • É flagrado dirigindo com a CNH suspensa;

    • É reincidente em infrações gravíssimas que preveem cassação;

    • Obtém a CNH de forma irregular ou fraudulenta;

    • É condenado judicialmente por crime de trânsito;

    • Foge sem prestar socorro à vítima em um acidente grave.

O prazo da cassação é de 2 anos, e, após esse período, o condutor precisa refazer todo o processo de habilitação (exames médico, psicotécnico, teórico e prático) para voltar a dirigir.

4. O Que Fazer se Receber a Notificação de Suspensão ou Cassação?

     a) Verifique a Notificação

Ao receber a notificação, confira o motivo da penalidade, o prazo para defesa e os detalhes do processo administrativo.

     b) Apresente Defesa Prévia

Antes da penalidade ser aplicada, há a possibilidade de apresentar uma defesa prévia ao Detran, questionando possíveis erros formais, como:

 

    • Notificação enviada para o endereço errado;

    • Falta de identificação do condutor infrator;

    • Erros na autuação.

     c) Recurso à JARI

Caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), apresentando argumentos técnicos ou legais.

     d) Recurso ao CETRAN

Se a JARI também indeferir o recurso, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), última instância administrativa.

5. Como Evitar a Suspensão e a Cassação da CNH?

 

    • Acompanhe sua pontuação: Consulte regularmente a situação da sua CNH no site do Detran.

    • Evite infrações: Dirija com responsabilidade para não acumular pontos.

    • Indique o real condutor: Se outra pessoa dirigia o veículo no momento da infração, faça a indicação correta dentro do prazo.

    • Recorra sempre que possível: Muitos motoristas aceitam penalidades injustamente, sem questionar erros administrativos.

CONCLUSÃO

Saber a diferença entre suspensão e cassação da CNH é essencial para evitar penalidades severas. Se você recebeu uma notificação, analise os detalhes do processo e, se necessário, entre com um recurso. Contar com um especialista em direito de trânsito pode aumentar suas chances de sucesso.

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