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3fev
Radar Pegou Velocidade Acima do Limite? Saiba Como Recorrer e Evitar a Multa

Receber uma notificação de multa por excesso de velocidade pode ser frustrante, especialmente quando há dúvidas sobre a veracidade da infração ou a regularidade do radar. Neste artigo, explicamos como recorrer dessa penalidade, os principais erros que podem anular a multa e dicas para evitar esse problema no futuro.

1. Como Funciona a Fiscalização Eletrônica de Velocidade?

Os radares de velocidade são dispositivos instalados em vias urbanas e rodovias para registrar veículos que ultrapassam o limite permitido. Eles podem ser fixos, móveis ou portáteis, funcionando por sensores ou ondas de radar.

A fiscalização eletrônica deve seguir regras específicas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), incluindo:
     ✔ Sinalização clara informando a velocidade máxima permitida;
     ✔ Homologação e aferição periódica pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);
     ✔ Identificação correta do veículo infrator, incluindo placa e local exato da infração.

Caso alguma dessas regras não seja cumprida, a multa pode ser considerada inválida.

2. Quais São as Penalidades por Excesso de Velocidade?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê três faixas de penalidade para infrações de velocidade:

    • Até 20% acima do limite permitido → Infração média: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

    • Entre 20% e 50% acima do limite → Infração grave: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.

    • Acima de 50% do limite → Infração gravíssima: multa de R$ 880,41, 7 pontos na CNH e suspensão direta do direito de dirigir.

Se você recebeu uma dessas multas, é possível recorrer para tentar cancelá-la.

3. Como Recorrer de uma Multa por Radar?

O recurso de multa é um direito garantido a todos os motoristas. O processo ocorre em três etapas:

     a) Defesa Prévia

É a primeira oportunidade de contestar a multa antes que ela seja aplicada. Motivos comuns para anulação incluem:
     ✔ Falta ou erro na identificação do veículo;
     ✔ Radar sem aferição recente do INMETRO;
     ✔ Ausência de sinalização adequada sobre o limite de velocidade;
     ✔ Erro na notificação (dados incorretos ou prazo de envio expirado).

A defesa prévia deve ser apresentada ao órgão responsável dentro do prazo indicado na notificação.

     b) Recurso à JARI (1ª instância)

Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nessa etapa, é importante apresentar argumentos técnicos e jurídicos mais detalhados, como laudos técnicos ou testemunhas que comprovem erros na autuação.

     c) Recurso ao CETRAN (2ª instância)

Se o recurso à JARI for negado, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Esse é o último nível na esfera administrativa, sendo essencial apresentar argumentos sólidos para aumentar as chances de sucesso.

4. Principais Erros do Órgão de Trânsito Que Podem Anular a Multa

Muitas multas são canceladas porque o órgão de trânsito comete erros administrativos. Os principais são:

     ❌ Radar sem aferição dentro do prazo exigido pelo INMETRO;
     ❌ Ausência de placas informando a fiscalização eletrônica no local;
     ❌ Notificação enviada fora do prazo (30 dias após a infração);
     ❌ Dados incorretos na autuação (placa, data, hora ou local errados).

Se houver qualquer um desses erros, o recurso pode ter grandes chances de sucesso.

5. Como Evitar Multas por Excesso de Velocidade?

Além de recorrer quando necessário, é fundamental adotar práticas para evitar multas:

     ✅ Respeite os limites de velocidade indicados nas vias;
     ✅ Use aplicativos de GPS que alertam sobre radares e limites de velocidade;
     ✅ Preste atenção à sinalização para evitar ser surpreendido por radares;
     ✅ Mantenha uma direção defensiva, reduzindo a velocidade em trechos monitorados.

6. Conclusão

Se você foi multado por excesso de velocidade, não aceite a penalidade sem antes verificar possíveis erros na autuação. O recurso pode ser uma alternativa eficaz para cancelar a multa e evitar pontos na CNH.

Fique atento às regras, acompanhe sua pontuação e dirija sempre com responsabilidade. Se precisar de ajuda com recursos, contar com um especialista em direito de trânsito pode aumentar suas chances de sucesso.

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3fev
Pontos na CNH: Como Funciona o Sistema e Quando Você Pode Perder a Habilitação?

O sistema de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi criado para monitorar o comportamento dos motoristas no trânsito e garantir maior segurança viária. Muitos condutores desconhecem as regras e os limites de pontuação, o que pode resultar na suspensão da CNH sem que percebam. Neste artigo, vamos explicar como funciona o sistema de pontos, quais infrações mais impactam sua pontuação e quando você pode perder sua habilitação.

1. Como Funciona o Sistema de Pontos na CNH?

Cada infração de trânsito cometida gera um número específico de pontos na CNH do condutor, conforme a gravidade da infração:

    • Infrações leves: 3 pontos

    • Infrações médias: 4 pontos

    • Infrações graves: 5 pontos

    • Infrações gravíssimas: 7 pontos

Esses pontos são registrados na CNH do condutor e somados dentro de um período de 12 meses. Se o motorista ultrapassar o limite de pontos permitido, ele pode ter a habilitação suspensa.

2. Qual o Limite de Pontos para Suspensão da CNH?

Desde a mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2021, os limites de pontuação variam conforme a quantidade de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses:

✅ 40 pontos: Se o motorista não cometeu nenhuma infração gravíssima.
✅ 30 pontos: Se o motorista cometeu uma infração gravíssima.
✅ 20 pontos: Se o motorista cometeu duas ou mais infrações gravíssimas.

No entanto, para motoristas que exercem atividade remunerada e possuem a informação de “Exerce Atividade Remunerada (EAR)” na CNH, o limite é sempre de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas cometidas.

Os motoristas que exercem atividade remunerada podem evitar a suspensão ao realizar o curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos em 12 meses e zerar a pontuação da CNH antes que a penalidade seja aplicada.

3. Infrações que Mais Geram Pontos na CNH

Algumas infrações são recorrentes e acumulam muitos pontos na habilitação. Entre as principais estão:

     🚦 Excesso de velocidade:

    • Até 20% acima do limite – 4 pontos

    • Entre 20% e 50% acima do limite – 5 pontos

    • Acima de 50% do limite – 7 pontos (suspensão direta)

     🍻 Dirigir sob efeito de álcool (Lei Seca) – 7 pontos (suspensão direta)

     📵 Uso de celular ao volante – 7 pontos

     🚗 Avançar sinal vermelho – 7 pontos

     🔄 Conversões e retornos proibidos – 5 pontos

4. O Que Acontece Quando Você Ultrapassa o Limite de Pontos?

Se o motorista ultrapassar o limite permitido de pontos na CNH dentro de 12 meses, o Detran abre um processo administrativo de suspensão da habilitação. O condutor recebe uma notificação informando sobre a penalidade e o prazo para defesa.

O tempo de suspensão varia entre 2 meses e 12 meses, podendo chegar a 24 meses em caso de reincidência.

5. Curso de Reciclagem para Condutores com CNH Suspensa

Quando um motorista atinge o limite de pontos na CNH e tem a habilitação suspensa, ele é obrigado a passar por um curso de reciclagem para poder recuperar o direito de dirigir. Esse curso é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem como objetivo reeducar os condutores sobre as regras de trânsito, segurança viária e direção defensiva.

O curso é obrigatório para:

✅ Motoristas que tiveram a CNH suspensa por excesso de pontos ou infração específica que leva à suspensão direta.
✅ Condutores que exercem atividade remunerada e participam voluntariamente do curso para zerar a pontuação da CNH antes de atingir o limite.
✅ Motoristas infratores que foram determinados pelo Detran a realizar a reciclagem.

O curso de reciclagem pode ser feito presencialmente em autoescolas credenciadas ou na modalidade online, dependendo da regulamentação do Detran de cada estado. Ele tem uma carga horária de 30 horas/aula e aborda os seguintes temas:

📌 Legislação de Trânsito – Regras do CTB, tipos de infrações e penalidades.
📌 Direção Defensiva – Técnicas para evitar acidentes e conduzir de forma segura.
📌 Noções de Primeiros Socorros – Como agir em caso de acidentes de trânsito.
📌 Relacionamento Interpessoal – Convivência no trânsito e comportamento do condutor.

Após concluir o curso, o motorista deve realizar uma prova teórica com 30 questões de múltipla escolha. Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 70% das questões (21 acertos). Caso não passe, pode refazer o exame após um novo agendamento.

Após a aprovação e o cumprimento do período de suspensão, a CNH é liberada novamente e o motorista pode voltar a dirigir normalmente.

      📌 Dicas para Quem Vai Fazer o Curso

✔️ Estude com antecedência, pois a prova exige conhecimento atualizado do CTB.
✔️ Se possível, opte pelo curso online para maior flexibilidade de horários.
✔️ Após recuperar a CNH, redobre a atenção no trânsito para evitar novas infrações e outra suspensão.

Se precisar de mais informações, é sempre bom verificar as regras específicas no site do Detran do seu estado. 🚗💡

6. Como Recorrer e Evitar a Suspensão da CNH?

Se você recebeu uma notificação de suspensão por excesso de pontos, é possível apresentar defesa em diferentes etapas:

     ✅ Defesa Prévia: Apresentada ao Detran antes da aplicação da penalidade, apontando erros formais na notificação, como falta de informações ou notificação enviada para endereço errado.

     ✅ Recurso à JARI: Se a defesa prévia for negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), alegando irregularidades na contagem de pontos ou na autuação.

     ✅ Recurso ao CETRAN: Caso o recurso à JARI seja indeferido, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

 

7. Como Consultar os Pontos na CNH?

Para evitar surpresas, é fundamental monitorar a pontuação da sua CNH. Isso pode ser feito online, através do site do Detran do seu estado, utilizando CPF e número da CNH.

CONCLUSÃO

O sistema de pontos na CNH serve para incentivar uma condução mais responsável e punir motoristas reincidentes. No entanto, muitos condutores acabam acumulando pontos sem perceber e podem ter a habilitação suspensa.

Se você recebeu uma notificação de suspensão, é possível recorrer e evitar a penalidade. A melhor forma de se proteger é dirigir com atenção, respeitar as leis de trânsito e acompanhar regularmente sua pontuação.

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